Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza

Este ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, contudo, segundo  este MPF, tais como nãeste havia propina de modo a conselheiros, não havia garantia do vitória.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Sem isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo que só Pode vir a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

ConJur — O de que o senhor achou por, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste tem nada a ver utilizando este processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto de Aspecto de alguém, acatar este qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando um problema do “custo Brasil”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisãeste de tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para o caso concreto da proceder, nãeste de modo a os outros. Como o senhor vê isso? Não era o momento de modo a decidir por vez?

Por meio do tua assessoria por imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou de que Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e qual "atuou pelo caso da Mitsubishi saiba como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos qual caracterizam a atividade do escritório".

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, qual investiga corrupção no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em que acusa 1 ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava tais como advogado.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida por maté especialmenteria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo por duração Destes processos Destes contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia por direito”, pontua.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem vir a criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não tais como custos, que interferem diretamente no produto. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por qual a publicidade é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular o PIS/Cofins Acerca a publicidade, eu vou deter cumulaçãeste.

A resposta é de que ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. verifique isso O estado de veja isso destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningufoim quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide com o que o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados dos qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Assim, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.